Cálculos contra Fazenda Pública não devem ser mensais
Por: redação
Data: 03/05/2011 02:00 AM
Os desembargadores consideraram, desta forma, que deveria ser acolhido, parcialmente, o recurso, já que o dispositivo legal deve ser aplicado somente aos processos posteriores à vigência da lei, como é o caso dos autos. Um entendimento também seguido p...